Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma DeCripto, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nossos serviços.

2. Descrição dos Serviços

A DeCripto é uma plataforma de operações OTC (Over-The-Counter) especializada na compra e venda de USDT (Tether). Nossos serviços incluem:

3. Elegibilidade

Para utilizar nossos serviços, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade
• Possuir capacidade legal para celebrar contratos
• Fornecer informações verdadeiras e completas durante o cadastro
• Completar o processo de verificação de identidade (KYC)
• Não estar impedido de utilizar serviços financeiros por lei
• Residir em território brasileiro

4. Cadastro e Conta

Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

4.1 Obrigações do Usuário

• Manter dados cadastrais atualizados
• Proteger suas credenciais de acesso
• Notificar imediatamente sobre uso não autorizado da conta
• Utilizar a plataforma apenas para fins lícitos

4.2 Suspensão e Encerramento

A DeCripto reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que:

• Violem estes Termos de Uso
• Apresentem atividades suspeitas ou fraudulentas
• Não completem a verificação KYC no prazo estipulado
• Sejam utilizadas para fins ilícitos ou contrários às políticas AML/CFT

5. Operações e Pagamentos

Ao realizar uma operação na plataforma, você declara estar ciente e concordar com as seguintes condições:

6. Taxas e Custos

As taxas aplicáveis a cada operação são informadas de forma transparente antes da confirmação. O spread (diferença entre preço de compra e venda) e eventuais taxas de rede são claramente exibidos.

• As taxas são apresentadas antes da confirmação de cada operação
• Taxas de rede blockchain podem variar conforme congestionamento
• A DeCripto pode alterar suas taxas com comunicação prévia aos usuários
• Não há taxas ocultas ou cobranças não informadas

7. Limites Operacionais

A DeCripto estabelece limites operacionais de acordo com o nível de verificação do usuário:

Os limites específicos são informados na área do usuário após o cadastro e podem ser alterados conforme políticas internas.

8. Limitação de Responsabilidade

A DeCripto não se responsabiliza por:

• Perdas decorrentes de flutuações no preço de criptoativos
• Erros no endereço de carteira informado pelo usuário
• Interrupções de serviço por motivos de força maior
• Ações de terceiros que afetem a plataforma
• Decisões de investimento tomadas pelo usuário
• Indisponibilidade temporária de redes blockchain ou serviços de terceiros
• Perdas decorrentes de acesso não autorizado à conta do usuário por falha na proteção de credenciais

9. Condutas Proibidas

É expressamente proibido utilizar a plataforma para:

• Lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo
• Fraudes, golpes ou atividades ilegais
• Evasão fiscal ou ocultação de patrimônio
• Manipulação de mercado ou práticas comerciais desleais
• Violação de sanções internacionais
• Criação de múltiplas contas sem autorização
• Uso de recursos de terceiros sem autorização comprovada

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma, incluindo marca, logotipo, design, textos, imagens e software, é propriedade exclusiva da PEIXER LABS LTDA e está protegido por leis de propriedade intelectual.

• É proibida a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização
• O uso da marca DeCripto requer autorização prévia por escrito
• Violações serão tratadas conforme legislação aplicável

11. Comunicações

Ao se cadastrar, você concorda em receber comunicações da DeCripto através de:

• E-mail cadastrado
• Notificações na plataforma
• SMS ou WhatsApp (para alertas de segurança)

Comunicações transacionais e de segurança não podem ser desativadas. Comunicações promocionais podem ser gerenciadas nas configurações da conta.

12. Modificações dos Termos

A DeCripto pode modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações serão comunicadas através da plataforma e/ou por e-mail com antecedência mínima de 15 dias para alterações relevantes.

O uso continuado dos serviços após as modificações constitui aceitação dos novos termos. Caso não concorde com as alterações, você poderá encerrar sua conta sem penalidades.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

14. Disposições Gerais

• A invalidade de qualquer disposição não afeta a validade das demais
• A tolerância quanto ao descumprimento não implica renúncia ou novação
• Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes
• Cessão de direitos só é permitida mediante autorização prévia

15. Canal de Denúncias (Whistleblowing)

A DeCripto mantém canal confidencial para reporte de suspeitas de irregularidades ou condutas antiéticas:

• Todas as denúncias são investigadas pelo Compliance
• É garantida proteção contra retaliação a denunciantes de boa-fé

16. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso ou sobre nossos serviços, entre em contato:

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