Política de Sanções

1. Objetivo e Escopo

Esta Política de Sanções estabelece os procedimentos e controles adotados pela DeCripto para garantir conformidade com regimes de sanções econômicas e comerciais impostos por autoridades nacionais e internacionais.

Esta Política se aplica a:

• Todos os colaboradores, sócios e administradores
• Prestadores de serviço e parceiros comerciais
• Clientes (pessoas físicas e jurídicas)
• Todas as operações e transações realizadas na plataforma

2. Base Legal e Referências

Esta Política está fundamentada nas seguintes normas e recomendações:

2.1 Legislação Nacional

• Lei nº 13.810/2019 (Cumprimento de sanções do CSNU)
• Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de Dinheiro)
• Lei nº 14.478/2022 (Marco Legal das Criptomoedas) e regulamentação do Banco Central
• Resoluções do COAF

2.2 Normas Internacionais

• Resoluções do Conselho de Segurança da ONU (CSNU)
• Recomendações do GAFI/FATF
• Regulamentos da União Europeia
• OFAC — Office of Foreign Assets Control (Departamento do Tesouro dos EUA)
• HM Treasury (Reino Unido) — Office of Financial Sanctions Implementation

3. Listas de Sanções Monitoradas

A DeCripto realiza screening contínuo contra as seguintes listas de sanções:

As listas são atualizadas automaticamente e o screening é realizado em tempo real durante o onboarding e em todas as transações.

4. Jurisdições de Alto Risco e Sancionadas

A DeCripto mantém lista atualizada de jurisdições sujeitas a restrições:

4.1 Jurisdições Proibidas (Sanções Abrangentes)

Operações são completamente proibidas com as seguintes jurisdições:

4.2 Jurisdições de Alto Risco (GAFI)

Operações com as seguintes jurisdições requerem diligência reforçada (EDD):

• Lista Negra GAFI: Jurisdições sob monitoramento intensificado com deficiências estratégicas
• Lista Cinza GAFI: Jurisdições sob monitoramento aumentado

A lista de jurisdições é revisada mensalmente com base nas atualizações do GAFI e autoridades competentes.

5. Processo de Screening

O screening de sanções é realizado em múltiplos momentos:

5.1 Tratamento de Matches

• Match Exato: Bloqueio imediato, escalação para Compliance, comunicação às autoridades
• Match Parcial (Fuzzy): Análise manual para confirmação ou descarte (false positive)
• False Positive: Documentação da análise e liberação da operação

6. Análise de Carteiras Blockchain

A DeCripto utiliza ferramentas especializadas para análise de risco de endereços de carteiras blockchain:

• Identificação de carteiras associadas a entidades sancionadas
• Detecção de conexões com mixers, tumblers e serviços de anonimização
• Análise de histórico de transações e exposição a atividades ilícitas
• Verificação de carteiras associadas a ransomware, darknet markets e fraudes
• Scoring de risco baseado em análise on-chain

7. Medidas em Caso de Match Positivo

Quando identificado um match positivo com listas de sanções:

1. Bloqueio Imediato: A conta e/ou transação é bloqueada automaticamente
2. Congelamento de Ativos: Quaisquer valores são retidos conforme determinação legal
3. Notificação Interna: Escalação imediata para o Responsável de Compliance
4. Comunicação às Autoridades: Reporte ao COAF e demais órgãos competentes
5. Documentação: Registro completo do caso e medidas adotadas
6. Não Alertar (No Tipping-Off): É vedado informar o cliente sobre a investigação

8. Sanções Setoriais

Além de sanções a indivíduos e entidades específicas, a DeCripto observa sanções setoriais que restringem operações com determinados setores econômicos:

• Setor financeiro de países sancionados
• Setor de energia e mineração
• Setor de defesa e armamentos
• Tecnologias de uso dual (civil/militar)

9. Evasão de Sanções

A DeCripto monitora ativamente indicadores de tentativa de evasão de sanções:

• Uso de intermediários ou shell companies para ocultar beneficiário final
• Estruturação de operações para evitar limites de reporte
• Uso de jurisdições offshore sem justificativa econômica
• Alterações frequentes de dados cadastrais ou beneficiários
• Uso de mixers, tumblers ou técnicas de ofuscação em blockchain
• Transações com carteiras recém-criadas ou sem histórico

10. Governança e Responsabilidades

10.1 Responsável de Compliance

• Supervisionar a implementação desta Política
• Aprovar exceções e casos complexos
• Reportar à Alta Administração e autoridades
• Manter atualização das listas e procedimentos

10.2 Alta Administração

• Aprovar esta Política e suas revisões
• Assegurar recursos adequados para compliance
• Definir apetite de risco da organização

10.3 Colaboradores

• Conhecer e cumprir esta Política
• Reportar suspeitas ao Compliance
• Participar dos treinamentos obrigatórios

11. Canal de Denúncias (Whistleblowing)

A DeCripto mantém canal confidencial para reporte de suspeitas de violações de sanções ou outras irregularidades:

• Denúncias podem ser feitas de forma anônima
• Todas as denúncias são investigadas pelo Compliance
• Retaliação contra denunciantes é expressamente proibida

12. Treinamento

Todos os colaboradores recebem treinamento sobre:

• Fundamentos de sanções internacionais e nacionais
• Identificação de red flags e indicadores de risco
• Procedimentos de screening e escalação
• Consequências de violações (criminais e regulatórias)
• Uso das ferramentas de compliance

O treinamento é realizado na admissão e atualizado anualmente ou quando houver mudanças significativas nos regimes de sanções.

13. Penalidades por Violação

Violações de sanções podem resultar em severas penalidades:

13.1 Para a Empresa

• Multas milionárias (OFAC, UE e autoridades brasileiras)
• Restrições operacionais e perda de licenças
• Danos reputacionais severos
• Exclusão de sistemas financeiros internacionais

13.2 Para Indivíduos

• Responsabilização criminal
• Multas pessoais
• Proibição de atuar no setor financeiro
• Demissão por justa causa

14. Auditoria e Testes

A efetividade desta Política é verificada através de:

• Testes periódicos do sistema de screening
• Revisão de amostra de matches e false positives
• Auditoria interna anual
• Auditoria externa independente (quando aplicável)
• Análise de gaps e planos de remediação

15. Atualização da Política

Esta Política é revisada:

• Ao menos anualmente
• Quando houver alterações em regimes de sanções
• Após incidentes ou quase-incidentes
• Por determinação de autoridades reguladoras
• Quando identificadas oportunidades de melhoria

16. Contato

Para dúvidas sobre esta Política ou para reportar preocupações:

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