Política AML/CFT (PLD/FT)

1. Objetivo, Escopo e Compromisso

A PEIXER LABS LTDA, por meio da marca/plataforma DeCripto, mantém uma Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FT), com o objetivo de prevenir, identificar, mitigar e reportar indícios de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e demais ilícitos correlatos.

Esta Política se aplica a:

• Colaboradores, sócios, administradores, prestadores de serviço e parceiros que atuem na operação
• Processos de onboarding, KYC/KYB, monitoramento, sanções, investigações internas, retenção de registros e comunicações regulatórias

2. Base Legal e Referências

Esta Política é estruturada com base em legislação e melhores práticas aplicáveis, incluindo:

2.1 Legislação Nacional

• Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de Dinheiro) e alterações
• Lei nº 12.683/2012 (alterações à Lei nº 9.613/1998)
• Lei nº 14.478/2022 (Marco Legal das Criptomoedas) — Diretrizes para prestação de serviços de ativos virtuais
• Regulamentação do Banco Central do Brasil para Prestadores de Serviços de Ativos Virtuais (PSAVs)
• Normativos e orientações do COAF
• Lei nº 13.810/2019 (Cumprimento de sanções do CSNU)

2.2 Normas Internacionais

• Recomendações do GAFI/FATF, incluindo Recomendação 16 (Travel Rule)
• Circular BCB nº 3.978/2020, como referência de melhores práticas de controles e governança
• Resoluções do Conselho de Segurança da ONU

Observação: A aplicação prática dos dispositivos e obrigações será compatibilizada com a natureza do negócio, modelo operacional e enquadramento regulatório efetivo da empresa.

3. Governança e Responsabilidades

3.1 Alta Administração

A Alta Administração é responsável por:

• Aprovar esta Política e suas revisões
• Assegurar recursos adequados (pessoas, sistemas, treinamento)
• Apoiar a independência funcional do Compliance
• Definir o apetite de risco da organização

3.2 Responsável por Compliance/PLD/FT

A DeCripto mantém responsável designado por PLD/FT ("Responsável de Compliance"), com atribuições de:

• Coordenar a execução e manutenção desta Política
• Supervisionar KYC/KYB e monitoramento
• Deliberar sobre casos de maior risco e medidas de mitigação
• Manter registros e conduzir comunicações pertinentes
• Promover treinamentos e revisões periódicas
• Reportar periodicamente à Alta Administração

Canal oficial: compliance@decripto.com.br

3.3 Independência e Segregação

As atividades de análise, aprovação e monitoramento observam segregação e rastreabilidade, reduzindo conflitos de interesse e garantindo trilha de auditoria.

4. Abordagem Baseada em Risco (RBA)

A DeCripto adota abordagem baseada em risco, classificando clientes e operações para calibrar níveis de diligência e intensidade de monitoramento.

4.1 Fatores de Risco

• País de origem/residência e/ou conexão da operação
• Perfil do cliente (PF/PJ) e estrutura societária/beneficiário final
• Natureza e compatibilidade da atividade econômica
• Volume, frequência e comportamento transacional
• Presença em bases restritivas e exposição a sanções
• Status de PEP (Pessoa Politicamente Exposta) e vinculados
• Origem/destino de recursos declarados e evidências de capacidade financeira
• Risco associado a endereços de carteiras blockchain

4.2 Níveis de Risco

4.3 Reavaliação de Risco

A classificação é revisada:

• Periodicamente (conforme criticidade)
• Sempre que houver evento relevante (mudança cadastral, aumento abrupto de volume, alerta de sanções, comportamento atípico)

5. KYC/KYB e Diligência Reforçada (EDD)

A DeCripto realiza procedimentos de identificação e verificação proporcionais ao risco:

5.1 Pessoa Física (KYC)

• Identificação cadastral
• Verificação de identidade (documentos, validações eletrônicas, prova de vida quando aplicável)
• Validações de listas restritivas e PEP
• Compatibilidade entre perfil e atividade/transações

5.2 Pessoa Jurídica (KYB)

• Identificação da empresa, atividade e finalidade
• Verificação de quadro societário e beneficiário final (UBO)
• Validações em listas restritivas e PEP de sócios/administradores/beneficiários
• Verificação de coerência entre atividade declarada e comportamento transacional

5.3 Diligência Reforçada (EDD)

Para alto risco e/ou quando houver alertas relevantes, podem ser exigidos:

• Documentação adicional e comprovação de origem de recursos
• Informações complementares sobre fonte de renda e/ou capacidade financeira
• Validações ampliadas
• Aprovação formal antes do início/continuidade do relacionamento

6. Travel Rule (Recomendação 16 do GAFI)

Em conformidade com a Recomendação 16 do GAFI/FATF, a DeCripto implementa procedimentos para coleta e transmissão de informações do ordenante e beneficiário em transferências de ativos virtuais.

6.1 Informações Coletadas

6.2 Transferências para VASPs

Para transferências envolvendo outros Prestadores de Serviços de Ativos Virtuais (VASPs/PSAVs):

• Verificação se a contraparte é VASP regulado e de boa reputação
• Transmissão das informações exigidas de forma segura e verificável
• Retenção de registros das informações transmitidas/recebidas
• Recusa de operações quando informações não puderem ser obtidas

6.3 Transferências para Carteiras Não-Custodiais (Unhosted Wallets)

Para transferências de/para carteiras não custodiadas:

• Coleta de declaração de propriedade da carteira
• Análise de risco do endereço via ferramentas de blockchain analytics
• Aplicação de limites e monitoramento reforçado quando aplicável

7. Monitoramento de Transações

Todas as transações são monitoradas para identificar comportamentos incompatíveis, incluindo:

• Operações fora do perfil esperado
• Fracionamento/estruturação ("structuring")
• Volumes significativamente elevados e/ou mudanças abruptas
• Relação com jurisdições de maior risco
• Tentativas de ocultação de origem/destino
• Inconsistência com atividade declarada
• Padrões repetitivos com baixa justificativa econômica
• Conexões com endereços de carteiras de alto risco (mixers, darknet, sancionados)

Alertas podem gerar: solicitação de esclarecimentos, bloqueio/recusa de operação, revisão de risco, encerramento de relação e/ou comunicações cabíveis.

8. Pessoas Politicamente Expostas (PEP)

Para clientes classificados como PEP (e, quando aplicável, familiares e estreitos colaboradores), aplica-se diligência reforçada:

• Aprovação da Alta Administração/Compliance
• Verificação e evidência de origem de recursos
• Monitoramento intensivo
• Atualização cadastral mais frequente

9. Sanções e Listas Restritivas

A DeCripto verifica clientes e transações contra listas e bases aplicáveis. Para detalhes completos, consulte nossa Política de Sanções.

• Listas de sanções da ONU (CSNU)
• Listas OFAC (Office of Foreign Assets Control)
• Listas de sanções da União Europeia
• UK Sanctions List (OFSI)
• Bases nacionais de impedimento (CEIS, CNEP, CEPIM)

10. Comunicação de Operações Suspeitas

A DeCripto realiza comunicações ao COAF quando identificados indícios de PLD/FT e demais hipóteses previstas na legislação aplicável.

As comunicações são tratadas com confidencialidade, sendo vedado informar ao cliente ou a terceiros ("tipping-off"), exceto nos limites permitidos por lei e para fins de execução de controles internos.

11. Recusa, Bloqueio e Encerramento

A DeCripto pode, a seu critério e conforme avaliação de risco:

• Recusar cadastro por insuficiência de informações, falha de verificação ou risco incompatível
• Recusar, suspender ou reter operações com sinais de irregularidade
• Bloquear acesso/conta para análise interna, quando necessário
• Encerrar relacionamento em caso de risco inaceitável, inconformidades ou suspeitas

12. Manutenção e Retenção de Registros

A DeCripto mantém registros e evidências por prazo mínimo de 10 (dez) anos (ou outro que venha a ser exigido), incluindo:

• Dados e documentos de identificação/verificação
• Registros de transações e logs
• Informações de Travel Rule (ordenante e beneficiário)
• Análises de risco, alertas, investigações internas
• Decisões e aprovações (inclusive EDD/PEP)
• Comunicações pertinentes e histórico de tratamento

13. Treinamento e Conscientização

Todos os envolvidos recebem treinamento inicial e periódico sobre:

• Conceitos de PLD/FT, sanções e indicadores de suspeição
• Procedimentos internos e responsabilidades
• Travel Rule e obrigações específicas para criptoativos
• Registro e escalonamento de alertas
• Confidencialidade e condutas vedadas

Os treinamentos são documentados e atualizados anualmente ou quando houver mudanças significativas na regulamentação.

14. Canal de Denúncias (Whistleblowing)

A DeCripto mantém canal confidencial para reporte de suspeitas de irregularidades, violações desta Política ou condutas antiéticas:

• Todas as denúncias são investigadas pelo Compliance
• É garantida proteção contra retaliação a denunciantes de boa-fé
• Retaliação contra denunciantes é expressamente proibida e passível de sanções

15. Auditoria e Melhoria Contínua

A efetividade dos controles é verificada através de:

• Testes periódicos dos sistemas de monitoramento
• Revisão de amostra de alertas e decisões
• Auditoria interna anual
• Auditoria externa independente (quando aplicável)
• Análise de gaps e planos de remediação

16. Atualizações e Revisão da Política

Esta Política será revisada periodicamente (ao menos anualmente) e sempre que houver:

• Mudança relevante no modelo de negócio
• Incidentes/materializações de risco
• Mudanças regulatórias relevantes (incluindo regulamentação do BCB para PSAVs)
• Atualizações nas recomendações do GAFI/FATF
• Necessidade de aprimoramento de controles

Alterações significativas podem ser comunicadas aos clientes e partes interessadas, quando aplicável.

17. Contato

Para dúvidas sobre esta Política ou para reportar preocupações:

Políticas Relacionadas